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DIREITO DO CONSUMIDOR

Relações de Consumo

O direito do consumidor é o conjunto de normas e princípios que trata das relações de consumo, ou seja, entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou de serviços.

(11) 97533.5025

• Atuação contenciosa em todas as instâncias judiciais;
• Atuação em procedimentos administrativos relacionados ao PROCON, Ministério Público e demais órgãos de defesa do consumidor;
• Atuação estratégica preventiva consultiva;
• Elaboração de políticas e estratégias preventivas, visando redução de contingências;
• Análise e assessoria na assinatura de termos de ajustamento de conduta;
• Elaboração de pareceres e opiniões legais.

Negativa de Atendimento de Plano de Saúde

Atuação com liminar e pedido indenizatório pelos transtornos ocasionados;

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Problemas com Voos e Bagagens

Voo atrasado, cancelado ou extravio de bagagem.

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Atraso na Entrega de Imóvel na Planta

Possibilidade de indenização para atrasos superiores a 180 dias.

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